PROGRAMA HABITE SEGURO


O Programa Habite

Seguro foi instituído pela Medida Provisória nº 1.070/2021, como instrumento destinado à promoção do direito à moradia a profissionais de segurança pública, por meio de concessão de subvenção de recursos, conforme enquadramento do interessado e imóvel, mediante contratação das operações de crédito imobiliário.

O programa cumpre o que determina a Lei nº13.675/2018 que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A lei do SUSP prevê o apoio e a promoção de sistema habitacional para os profissionais de segurança pública e defesa social.

O Programa Habite Seguro não é um novo produto de financiamento e sim um pacote de benefícios e condições para facilitar o acesso ao crédito imobiliário para o público-alvo definido. Esses benefícios e condições serão aplicados na contratação de um financiamento comum, FGTS ou SBPE, dentro das modalidades permitidas.


QUEM É O PÚBLICO ALVO?

Serão atendidas as seguintes categorias profissionais da segurança pública:

✓ policiais integrantes da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis, polícias penais e polícias militares, ativos, inativos da reserva remunerada e reformados, e aposentados;

✓ bombeiros integrantes dos corpos de bombeiros militares, ativos e inativos, da reserva remunerada e reformados;

✓ agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação, ativos e inativos e aposentados e

✓ integrantes das guardas municipais, atendido o disposto na Lei nº13.022, de 08 de agosto de 2014.


O profissional deverá atender os seguintes requisitos:

✓ enquadrar-se no público-alvo do Programa;

✓ ter mínimo de 3 anos de exercício efetivo no cargo público;

✓ estar apto junto à Instituição financeira para contratação de financiamento;

✓ não fazer parte do regime jurídico de cargos ou funções de natureza temporária;

✓ não ser ocupante exclusivamente de cargo em comissão, função de confiança ou posto de mesma natureza, sem vínculo efetivo com a Administração Pública;

O profissional deverá comparecer ao órgão de vinculação e solicitar DECLARAÇÃO formal contendo os requisitos acima, conforme modelo do MJSP para fins de enquadramento do Programa, que será publicado em Portaria Ministerial.


MODALIDADES DE FINANCIAMENTO PERMITIDAS:

• Reforma, ampliação, conclusão ou melhoria de imóvel;

• Aquisição de lote urbanizado;

• Aquisição de terra nua, dissociada da construção de imóvel em prazo superior a dois anos, contados da data assinatura do instrumento de contratação do financiamento pelo beneficiário; e

• Aquisição ou construção de imóveis rurais ou comerciais.


IMÓVEIS URBANOS E RESIDENCIAIS

• Aquisição de Imóvel Novo

• Aquisição de Imóvel Usado

• Unidades Habitacionais vinculadas a empreendimentos

• Aquisição de terreno e construção de imóvel

• Construção de imóvel em terreno próprio.

• Aquisição de imóveis CAIXA - Adjudicado

Modalidades NÃO enquadradas no Programa:
Reforma, ampliação, conclusão ou melhoria de imóvel;
• Aquisição de lote urbanizado;
• Aquisição de terra nua, dissociada da construção de imóvel em prazo superior a dois anos, contados da data assinatura do instrumento de contratação do financiamento pelo beneficiário; e
• Aquisição ou construção de imóveis rurais ou comerciais.

CRITÉRIOS E LIMITES DE SUBVENÇÃO:
O Programa Habite Seguro tem previsão de Subvenção para proponentes que se enquadrarem em alguns requisitos:
• não ser titular de financiamento ativo de imóvel localizado em qualquer parte do território nacional, exceto contratos destinados à aquisição de material de construção;
• não ser proprietário, possuidor, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário de imóvel, localizado em qualquer parte do território nacional.
Além dos critérios relacionados a propriedade de imóvel, são observados os seguintes parâmetros para fins de concessão da Subvenção do Programa:
• Valor do imóvel de compra e venda de até R$ 300.000,00;
• Renda individual de até R$ 7 mil
• Subvenção concedida apenas a um beneficiário por grupo familiar;
• Recebimento de subsídio somente uma vez ao beneficiário;

SÃO DOIS TIPOS DE SUBVENÇÃO:
➢ Auxílio para pagamento de parte do valor do imóvel
➢ Auxílio para pagamento de parte do valor da tarifa de contratação

Condições Especiais CAIXA
Para qualquer profissional dentro do público-alvo do programa, sem limite de renda ou de valor de imóvel a ser adquirido, a CAIXA oferece condições próprias de financiamento.

Nos financiamentos FGTS:
• cota de até 80% de financiamento com recursos do FGTS para imóveis usados (Tabela Price);

Nos financiamentos SBPE :
• cota de até 90% de financiamento com recursos do SBPE;
• aplicação da menor taxa de juros vigente (taxa customizada);

Para acesso as condições especiais de financiamento SBPE, não há limitação de renda, de valor de compra e venda e não há restrição quanto a propriedade de outros imóveis ou financiamentos.
É exigido que o cliente tenha relacionamento com a CAIXA (crédito de salário e débito em conta da prestação).


Documento de Enquadramento
Para fins de enquadramento no Programa o proponente beneficiário necessita apresentar à CAIXA declaração do órgão empregador vinculado (com validade de 90 dias), contendo:

a) dados de identificação do profissional de segurança pública conforme enquadrado rol do público-alvo;

b) renda bruta, considerando o vencimento total, excluídos os benefícios temporários ou de natureza indenizatória;

c) tempo de serviço de, no mínimo, três anos de exercício efetivo no cargo público;

d) endereço e CNPJ da instituição;

e) ato declaratório de que o beneficiário é integrante das guardas municipais conforme estabelece a Lei 13.022, se for o caso;

f) informação de que beneficiário não faz parte do regime jurídico de cargos ou funções de natureza temporária;

g) que não é ocupante exclusivamente de cargo em comissão, função de confiança ou posto de mesma natureza, sem vínculo efetivo com a Administração Pública.

h) ato declaratório do beneficiário que não possui financiamento ativo, de imóvel localizado em qualquer parte do território nacional, exceto na hipótese de celebração de contratos destinados à aquisição de material de construção;

i) ato declaratório do beneficiário informando que não é proprietário, possuidor, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário de imóvel localizado em qualquer parte do território nacional;


ATENÇÃO! A efetiva implementação de todas as condições descritas nesta cartilha dependem de procedimentos formais ainda em desenvolvimento, principalmente a publicação de Portaria Ministerial. Portanto, na prestação de qualquer atendimento é importante frisar que tratam-se de informações prévias.

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